22/08/2025 11:14

Prazo
22/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1119337-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conceiçao Aparecida Souza Carvalho - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.69/73 (fls. 76/88), proferida pelo MMº.

Juízo do Núcleo 4.0 Grandes Litigantes Pessoa Física de São Paulo, que julgou extinto o feito com fundamento no artigo 485, incisos I e IV; 102, § único; 321; 330, inciso IV, todos do CPC.

O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 76/88), foi indeferido (fls. 220/221), determinando-se a intimação pessoal da parte apelante para recolhimento do preparo recursal e para regularização da representação processual, em razão da notícia de suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses.

Expedida carta de intimação para o endereço da parte apelante declinado nos autos (fls. 01 e 27), verifica-se como motivo de devolução, mudou-se, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 224.

Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (grifei).

Assim, válida a intimação realizada, pois não se constata qualquer informação de modificação do endereço pessoal da parte apelante, deixou a parte de promover a regularização de sua representação processual, bem como o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes.

Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto.

Nessa direção, precedente deste E.

Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE.

Ordem de complementação do preparo em cinco dias.

Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Complementação realizada além do prazo legal.

Preclusão temporal.

Deserção decretada.

Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção.

Com efeito, arcará a parte recorrente com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo-se aí os honorários do patrono da parte adversa (contrarrazões nas fls. 96/102), que ora ARBITRO em R$ 1.600,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa (fls. 19), tudo com base no artigo 85, do Código de Processo Civil, interpretado segundo os Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.076, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

P.

I.

C. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 17:39

Decisão Monocrática registrada
20/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 16:34

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
04/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 07:03

AR Negativo Juntado
03/07/2025 17:36

Expedição de Aviso de Recebimento
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 09:37

Despacho
05/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
03/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:13

Prazo
17/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 12:55

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 16:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio
07/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 11:45

Processo Cadastrado
07/02/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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