22/08/2025 11:12

Prazo
22/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074583-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliane dos Santos Martins - Apelado: Banco Pan S/A - EMENTA.

Direito do Consumidor.

Contratos de Consumo.

Bancários.

Apelação Cível.

Representação processual irregular.

Não conhecimento da apelação.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Válida a intimação da autora por AR enviado para o endereço cadastrado nos autos, ainda que recebido por terceiro, por força do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada. 4.

Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação cível não conhecida. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 76, §2º.

Vistos.

Interposta a apelação, o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado da apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 20.

Ela foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 261 e 264), e não o fez (fls. 265).

Frise-se que a intimação da autora é válida, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ela (fls. 264), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, como prevê o artigo 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 140/150).

Após o trânsito em julgado, retornem à origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 17:39

Decisão Monocrática registrada
20/08/2025 15:46

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/08/2025 10:53

Prazo
26/07/2025 07:06

AR Positivo Juntado
10/07/2025 14:48

Expedição de Aviso de Recebimento
10/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 16:45

Diligência
03/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 10:27

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/03/2025 09:24

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 12:37

Informação
13/03/2025 12:12

Processo Cadastrado
11/03/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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