03/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:47

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:11

Prazo
22/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000819-60.2022.8.26.0288 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelada: Andréa Benedita Serrano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Ementa.

Direito do Consumidor.

Contratos de Consumo.

Bancários.

Apelação Cível.

Ação Declaratória.

Acordo extrajudicial. homologação.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

Superveniência pedido de homologação de acordo.

II.

Dispositivo 2.

Homologação do acordo.

Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, I.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela corré Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra a r. sentença de fls. 189/197 que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

Distribuído o recurso a esta relatoria, sobreveio a petição de fls. 280/282 subscrita pelo corréu Banco Pan S/A e a autora/apelada noticiando a composição, com pedido de homologação, informando ainda que renunciam expressamente da prerrogativa da interposição de quaisquer recursos e de ações rescisórias em relação ao presente acordo, requerendo seja decretado o imediato trânsito em julgado da decisão que vier a homologá-la, o que fazem à luz das disposições contidas no art. 999 do CPC/15.

A fls. 608/610 a autora informou o cumprimento do acordo extemporaneamente e requereu a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, como penalidade contratual.

Tendo em vista que a condenação das requeridas se deu de forma solidária, a apelante se manifestou a fls. 626/628, requerendo a extinção do feito, pois a celebração do acordo entre o corréu Banco Pan e a autora tornou evidente a perda superveniente do interesse processual em face do ATLANTICO, uma vez que o crédito cedido deixou de existir.

O artigo 932, I, do CPC, estabelece a incumbência do relator do recurso de dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (destaquei).

Ante o exposto, HOMOLOGO, na forma do artigo 932, I, do CPC, o acordo entabulado entre as partes (fls. 280/282), para que produza seus efeitos jurídicos.

Em consequência, diante da perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 220/232), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ainda, ressalta-se que eventual discussão acerca do descumprimento do acordo, deve se dar em sede de cumprimento de sentença.

Oportunamente, retornem os autos ao primeiro grau.

Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Eliete Rodrigues Antonio (OAB: 431479/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 21:26

Decisão Monocrática registrada
20/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 17:44

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
15/07/2025 23:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:53

Prazo
10/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 15:57

Diligência
25/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:46

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:30

Prazo
03/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 18:33

Diligência
28/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 11:41

Prazo
22/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/10/2024 17:10

Diligência
18/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2024 17:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:28

Distribuído por sorteio
30/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2024 15:06

Processo Cadastrado
25/07/2024 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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