28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1189774-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Regina Leonardo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

LAIS REGINA LEONARDO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais, a autora quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 166.

Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ademais, a ausência do recolhimento das custas iniciais implica extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no art. 485, IV, do CPC.

Assim, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
26/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
27/07/2025 20:31

Suspensão do Prazo
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:07

Decisão Determinação
21/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:31

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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