03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001420-51.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Adenilso Sant’ana - Me -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial CívelNota de Crédito Comercial proposta por Adenilso Santana - Me em face de Mayara Thaoane Pereira dos Santos, qualificados nos autos.

Conforme se verifica da petição de fl. 31, a dívida foi paga.

Assim, falta interesse processual superveniente à parte autora para o pleito que aqui foi apresentado.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a intimação da parte ré pela falta do interesse recursal.

Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001420-51.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Adenilso Sant’ana - Me -

Vistos.

Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria".

A par disso, nos autos, não há informação de que o caso se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 248 do CPC.

Nessa seara, o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de citação de pessoa física, o AR deve ser assinado pelo citando, não bastando a prova de que foi recebida por terceiro na residência dele. 1-"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022).

Uma vez que o AR não foi assinado pela ré, não se pode concluir, com segurança, que ela recebeu e tomou ciência da citação, com a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que culmina, na linha dos precedentes do STJ, a mais alta Corte para interpretação da lei federal, a decretação da nulidade da citação.

CITE-SE a ré, pessoalmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Servirá a presente por cópia como mandado. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)
20/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:10

Expedição de Carta.
02/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:14

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:13

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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