02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000310-61.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cajuru - Recorrido: MICAELI PATRINIANI DE CARVALHO - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Anularam o processo - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS “DIETA ENTERAL INFATRINI (DANONE) 400 G (8 LATAS/MÊS), USO CONTÍNUO” - TRATAMENTO DE SÍNDROME DE WEST TEMA 1234 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA MÉRITO - TEMA 06 DO STF - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO MANTIDA A TUTELA DEFERIDA ATÉ EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) - ANA CAROLINA PATRINIANI - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:29

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:20

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio
30/05/2025 14:36

Processo Cadastrado
30/05/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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