02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013674-77.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rodrigues de Carvalho - PEFISA S.A. -

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a autora, Claudia Rodrigues de Carvalho, alega a contratação indevida de um "Seguro FGTS Protegido" em seu cartão de crédito, administrado pela ré, Pefisa S.A..

Sustenta não ter solicitado o serviço, tampouco reconhecer a assinatura aposta no bilhete de seguro que lhe foi apresentado.

Afirma que as cobranças indevidas levaram à negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Em contestação, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que a autora anuiu ao contrato e o assinou por meio eletrônico (tablet) em uma de suas lojas.

Em réplica, a autora reitera a negativa de contratação e requer a produção de perícia grafotécnica.

Não foram arguidas preliminares.

O ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, que nega autoria.

Cumpre assinalar que o art. 429, I, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, no caso, a ré, vez que os documentos foram juntados com a contestação.

Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I).

Dessa forma, esclareça a ré se possui interesse na produção da prova grafotécnica/tecnológica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)
01/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:44

Ato ordinatório
25/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:27

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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