03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:44

Prazo
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712362-43.2007.8.26.0100 (989.09.031128-0) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Sonia Maria Gama - Trata-se na origem, de ação de cobrança promovida por correntista em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais editados na década de 1990.

Proferida a sentença, as partes interpuseram recursos ao longo dos anos, que obstaram o trânsito em julgado até a determinação de suspensão proferida nos autos.

Noticiado o julgamento da demanda que ensejou a suspensão determinada pela instância máxima, a hipótese está a exigir a aplicação do quanto lá definido pela via da decisão monocrática, uma vez que a matéria está pacificada, de forma definitiva e vinculante, impedindo qualquer espécie de questionamento ou divagação acerca da controvérsia aqui instituída.

Esta é inclusive a determinação dos incisos IV e V, do artigo 932 do Código de Processo Civil.

E mesmo eventuais pendências preliminares ou questões envolvendo as condições da ação devem ser superadas porquanto no que concerne ao mérito, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise da matéria, tornando impositiva a improcedência do pedido inicial.

Isso porque, respeitado o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, que durante significativo intervalo temporal encontrou eco na jurisprudência, é fato que a questão acabou por ser definida pela Instância Máxima, com a apreciação da ADPF 165.

No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Tendo sido considerados constitucionais os planos econômicos citados, inexiste por consequência lógica, o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes monetários em razão destas mesmas intervenções de ordem econômica.

Em acréscimo, também foi declarada a validade do acordo coletivofirmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Em consonância com esse entendimento, no julgamento doRE 632.212, afetado aoTema 285 da Repercussão Geral, o STF determinou o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versassem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, fixando as seguintes teses: 1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá deadesão ao acordo coletivoe seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de24 mesesda publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica,não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do títulocom base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.

Dessa forma, e sendo inquestionáveis os efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ressalto apenas que eventual ressarcimento da parte autora pelas alegadas perdas causadas por expurgos inflacionáriosfica condicionado à sua adesão ao acordo coletivohomologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Por tudo isso, promovo a conformação do julgado ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão inicial, ressalvada a possibilidade de recebimento dos valores pela via da adesão ao acordo coletivo homologado.

Sem condenação em verbas sucumbenciais independentemente da origem do recurso, em atenção ao princípio da causalidade e à própria variação da orientação jurisprudencial acerca da matéria aqui controvertida ao longo de vários anos. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Sonia Maria Gama (OAB: 129306/SP) (Causa própria)
29/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 16:32

Decisão Monocrática
28/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 10:14

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:22

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 19:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
26/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:17

Processo suspenso
26/09/2024 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:19

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 12:46

Ato ordinatório
15/02/2023 00:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:37

Remetidos os Autos para Local Externo
24/08/2022 00:00

Publicado em
22/08/2022 11:39

Prazo
22/08/2022 11:08

Despacho
22/09/2014 14:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/09/2010 12:00

Publicado em
27/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2010 12:00

Despacho
13/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2010 12:00

Entrega em carga/vista
14/04/2010 12:00

Publicado em
12/04/2010 12:00

Prazo
08/04/2010 12:00

Despacho
16/03/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2010 12:00

Protocolo Autuado em Apartado
15/03/2010 12:00

Recebidos os autos do Setor de Digitalização
15/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/03/2010 12:00

Recebido com Acórdão no Setor de Digitalização
02/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
02/03/2010 12:00

Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
25/02/2010 12:00

Não-Provimento
25/02/2010 12:00

Julgado
23/02/2010 12:00

Publicado em
22/12/2009 12:00

Incluído em pauta para 22/12/2009 12:00:00 local.
18/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
17/12/2009 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
17/12/2009 12:00

Conclusos para decisão
16/12/2009 12:00

Distribuído por sorteio
27/11/2009 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
27/11/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2009 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009346-85.2025.8.26.0032

Romulo Xavier de Moraes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2025 00:30

Exibir Processo

Processo nº 4001401-92.2025.8.26.0000

Comercial Shopping Centers LTDA.

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001345-59.2025.8.26.0000

Jose Cicero da Silva

Sepaco Saude LTDA

Advogado: Welington Eros Neres Santana

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001344-74.2025.8.26.0000

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA.

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0712362-43.2007.8.26.0100

Sonia Maria Gama

Banco Abn Amro Real SA

Advogado: Sonia Maria Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2007 15:26

Exibir Processo