11/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:45

Mudança de Magistrado
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023907-85.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Faro Lisboa - Pedro Lucas de Souza - - Patrick Lucas de Sousa e outros -

Vistos.

A parte requerida comparece aos autos manifestando sua concordância com a pretensão autoral.

Não passa despercebido que a petição da ré vem assinada pelo mesmo advogado que assina a petição inicial.

Como se sabe, o patrocínio, pelo mesmo advogado, de partes contrárias pode configurar, em tese, de flagrante hipótese de delito de tergiversação (art. 355, parágrafo único, do Código Penal).

Contudo, no caso dos autos, os interesses manifestados pelas partes são colidentes e, na procuração outorgada pela parte requerida já constara expressamente a finalidade de assumir sua autoria em relação à infração discutida, de modo que não se cogita de desconhecimento da cliente acerca da posição jurídica defendida em seu nome neste processo.

Sendo assim, afasta-se, a princípio, a hipótese de patrocínio infiel ou simultâneo, sem prejuízo de reanálise com a vinda de novos elementos.

No mais, tendo em vista as contestações apresentadas, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: ADIMILSON JOSE DE LIMA (OAB 367530/SP), WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO (OAB 32746/PA), WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO (OAB 32746/PA)
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
29/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
29/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
28/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
28/07/2025 15:01

Expedição de Carta.
28/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:10

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
22/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:48

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:47

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:47

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:47

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:38

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:38

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:37

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:37

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:27

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:27

Expedição de Carta.
08/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
21/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:39

Expedição de Carta.
10/06/2024 19:39

Expedição de Carta.
08/06/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2024 19:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
14/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:32

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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