TJSP - 1530639-05.2022.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO CECILIO DE BARROS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ADRIANA TORRES MALLEGNI

OAB: 143643/SP

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

FERNANDO BOECHAT DA SILVA

WELLISON VIANA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Torres Mallegni (OAB 143643/SP) Processo 1530639-05.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Autor do Fato: LUIS ANTONIO CECILIO DE BARROS - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a LUIS ANTONIO CECILIO DE BARROS, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

    Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

    Se ilícitos, providencie-se a destruição.

    Oportunamente, ao arquivo.

  • 29/08/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:51

    INCONSISTENTE

  • 28/08/2023 05:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:45

    Realizada Transação Penal

  • 07/08/2023 14:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/08/2023 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 13:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/08/2023 13:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/08/2023 13:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 06/06/2023 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 20:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 20:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:40

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 11:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/05/2023 21:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 09:04

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/04/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 11:38

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/04/2023 21:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 20:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 10:54

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/02/2023 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 07:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2023 07:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 22:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 19:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/12/2022 18:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2022 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2022 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/11/2022 14:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2022 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2022 18:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 19:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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