22/07/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 11:03

Baixa Definitiva
22/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:10

Recebidos os autos
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 20:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2023 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
15/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:37

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ana Carolina Riolo (OAB 284066/SP), Ana Paula Anibal Urbano (OAB 342935/SP) Processo 1004462-48.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Giglio - Reqdo: Bancoseguro S.a - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida (fl. 49) e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores atrelados ao contrato de empréstimo nº 500231341, impondo-se a restituição, pelo autor, do montante recebido (R$10.694,44) já depositado nos autos (fl. 45), abatidos eventuais valores descontados mensalmente (parcelas) do benefício do autor, até a concessão da tutela de urgência; B) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 500232275, impondo-se a restituição, pelo autor, do valor recebido (R$23.645,83), já depositado nos autos (fl. 46), abatidos eventuais valores descontados mensalmente (parcelas), agora em dobro, do benefício do autor, até a concessão da tutela de urgência ; C) CONDENAR o réu a cessar com os descontos relativos aos dois contratos acima indicados, sob pena de multa equivalente ao dobro da parcela descontada; e D) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e atualizados segundo a Tabela Prática do TJSP, desde a data de liberação da sentença nos autos (data do arbitramento) -, com a incidência de juros legais de 1% ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

Oficie-se ao INSS para que cancele, agora em definitivo, os descontos junto ao benefício previdenciário do autor, relativo aos empréstimos objetos dos contratos nº 500231341 e 500232275.

Oportunamente, abatidos os valores eventualmente descontados, por mês, do benefício previdenciário do autor, expeçam-se MLEs das importâncias depositadas nos autos (fls. 45 e 46) em favor do banco-réu.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Além disso, o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação ela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995).

P.R.I.
28/08/2023 16:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2023 13:13

Conclusos para julgamento
19/04/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:17

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 16:22

Expedição de Carta.
23/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
17/11/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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