TJSP - 0003533-46.2016.8.26.0053

1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ELISANDRO FONSECA DE BASTOS

CPF *62.***.*81-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO - DSV

ALEX MARTINS SOUZA DE SOUZA

Advogados

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

OAB: 371280/SP

CPF *41.***.*30-14

Terceiro

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 0003533-46.2016.8.26.0053; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003533-46.2016.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Elisandro Fonseca de Bastos; Def.

    Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Alex Martins Souza de Souza; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador)

  • 05/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 05/08/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:21

    Autos no Prazo

  • 20/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 20/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:34

    Autos no Prazo

  • 15/01/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 07:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 07:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/11/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 18:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/08/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 07:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 21:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 21:04

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/09/2022 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/11/2021 15:33

    Autos no Prazo

  • 16/11/2021 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 17:50

    Serventuário

  • 01/03/2021 17:09

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:10

    Serventuário

  • 21/10/2020 14:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2020 16:06

    Decisão

  • 15/10/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 16:47

    Serventuário

  • 08/10/2020 16:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/09/2020 13:39

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 13:28

    Serventuário

  • 08/09/2020 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 13:09

    Serventuário

  • 05/03/2020 14:34

    Serventuário

  • 05/03/2020 11:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2020 16:40

    Decisão

  • 28/02/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 17:51

    Serventuário

  • 14/02/2020 14:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2020 14:25

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 11:42

    Serventuário

  • 27/01/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 11:13

    Serventuário

  • 13/12/2019 11:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2019 18:31

    Decisão

  • 10/12/2019 17:07

    Decisão

  • 06/11/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 14:41

    Serventuário

  • 11/10/2019 10:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2019 10:23

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2019 15:37

    Disponibilizado no DJE

  • 17/09/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 14:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2019 17:45

    Decisão

  • 04/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 13:02

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2019 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 16:47

    Serventuário

  • 27/06/2019 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 16:12

    Serventuário

  • 24/04/2019 15:48

    Serventuário

  • 24/04/2019 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 17:47

    Serventuário

  • 29/03/2019 16:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2019 15:35

    Decisão

  • 14/03/2019 17:11

    Serventuário

  • 28/02/2019 12:45

    Serventuário

  • 28/02/2019 11:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2019 10:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2019 15:19

    Serventuário

  • 30/01/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2018 11:42

    Decisão

  • 17/12/2018 15:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2018.

  • 17/02/2018 05:30

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2017 13:41

    Autos no Prazo

  • 01/11/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2017 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2017 17:23

    Serventuário

  • 21/09/2017 17:11

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:10

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:10

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:10

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 17:10

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 15:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2017 16:47

    Decisão

  • 31/08/2017 18:25

    Serventuário

  • 31/08/2017 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2017 18:51

    Serventuário

  • 07/08/2017 17:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2017 10:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2017 13:30

    Disponibilizado no DJE

  • 28/07/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2017 12:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2017 18:39

    Decisão

  • 25/07/2017 18:38

    Proferido Despacho

  • 18/07/2017 14:31

    Serventuário

  • 17/07/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 13:28

    Serventuário

  • 14/07/2017 09:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2017 11:22

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/06/2017 15:52

    Serventuário

  • 20/06/2017 15:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2017 16:39

    Decisão

  • 13/06/2017 09:30

    Serventuário

  • 12/06/2017 12:12

    Serventuário

  • 12/06/2017 11:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2017 16:03

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2017 11:39

    Disponibilizado no DJE

  • 24/05/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 18:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2017 17:12

    Decisão

  • 10/05/2017 11:16

    Serventuário

  • 10/05/2017 11:16

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2017 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2017 17:47

    Autos no Prazo

  • 23/03/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2017 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2017 11:13

    Serventuário

  • 16/03/2017 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2017 15:59

    Serventuário

  • 16/02/2017 15:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/02/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 16:29

    Decisão

  • 03/02/2017 12:31

    Serventuário

  • 27/01/2017 14:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2016 10:38

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/11/2016 10:25

    Serventuário

  • 29/11/2016 10:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2016 15:00

    Decisão

  • 28/11/2016 14:59

    Decisão

  • 21/11/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 14:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2016 10:22

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2016 11:01

    Disponibilizado no DJE

  • 20/10/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 09:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2016 09:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2016 16:13

    Decisão

  • 14/10/2016 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 11:09

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2016 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2016 11:37

    Serventuário

  • 30/09/2016 11:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 09:33

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2016 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2016 18:40

    Decisão

  • 30/08/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 12:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/07/2016 12:49

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2016 11:57

    Disponibilizado no DJE

  • 14/07/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2016 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2016 10:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2016 18:48

    Decisão

  • 07/07/2016 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 13:29

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 04/07/2016 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2016 14:38

    Processo Materializado

  • 04/07/2016 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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