21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013022-90.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Rodrigo Donizeti da Silva Salvador - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

UBER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.

DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PLATAFORMA.

MÁ CONDUTA SEXUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO DESBLOQUEIO DA CONTA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 45.000,00 POR LUCROS CESSANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DESSE ATO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA FOI FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA, EVIDENCIADA POR RELATOS DE MÁ CONDUTA SEXUAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR VIOLAÇÃO DE TERMOS CONTRATUAIS CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANDO NÃO CONFIGURADO ILÍCITO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 188, I; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 98, §3º; LEI N. 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027123-38.2023.8.26.0005, REL.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002742-60.2024.8.26.0609, REL.

ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Matos Santos Thiago (OAB: 65253/BA) - Arcenio Cléber Farias Viana (OAB: 85215/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:43

Distribuído por sorteio
02/04/2025 10:11

Processo Cadastrado
31/03/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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