10/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009715-13.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eronildes Anderson dos Santos - Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.

A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020.

Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC.

Intimem-se. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
30/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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