21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011850-54.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Luis Gustavo Rosa Me - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.

POLO ATIVO QUE DESEMPENHA A ATIVIDADE DE RESTAURANTE.

DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, MESMO COM AS CONTAS PAGAS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR O VALOR REPARATÓRIO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DANO MORAL.A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E O DANO MORAL DECORRE DO TRANSTORNO SOFRIDO PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS DIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL. 2.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015228-42.2024.8.26.0071, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018528-14.2023.8.26.0114, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Taynah Pimentel Carvalho (OAB: 357479/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:52

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:06

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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