21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010297-65.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A - Recorrido: Jose Theodoro Pinto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA PODA DE VEGETAÇÃO QUE COLOQUE EM RISCO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À MANUTENÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DO AUTOR, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE PODAS NA VEGETAÇÃO QUE ATINGE A REDE ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALEGANDO NÃO SER SUA RESPONSABILIDADE A PODA DAS ÁRVORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À PODA DE VEGETAÇÃO QUE AMEAÇA A SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE REALIZAR A PODA DE ÁRVORES QUE COLOQUEM EM RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPALDADA POR NORMAS LEGAIS, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA, INCLUINDO A PODA DE VEGETAÇÃO QUE AMEAÇA O SERVIÇO. 2.

A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI 9.099/95, ART. 46; DECRETO Nº 35.851/54, ART. 3º; CDC, ARTS. 6º, X, E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004750-93.2022.8.26.0022, REL.

MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066880-82.2022.8.26.0002, REL.

MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Fabio Jose Oliveira Magro (OAB: 133923/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:31

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:54

Distribuído por sorteio
28/03/2025 10:33

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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