01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-38.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadia Aparecida Ferreira Nunes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO SUSPENDEU O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PLENÁRIO DO A.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1357. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O TEMA Nº 1357 É APLICÁVEL AOS AUTOS (II) DETERMINAR SE O V.

ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO PARADIGMA DO TEMA Nº 24.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 1357 DO STF NÃO SE APLICA AOS AUTOS, POIS NÃO SE DISCUTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA OU O CARÁTER PROPTER LABOREM DA GDPI OU DA GDE. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, RESULTOU NA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CARACTERIZANDO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV). IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LEVANTAR A SUSPENSÃO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O V.

ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 24. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, III; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, ARTS. 61 A 65. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO 1000970-66.2024.8.26.0058, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.03.2025. TJSP, AGRAVO INTERNO 1000915-12.2024.8.26.0060, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2025. TJSP, AGRAVO INTERNO 1001888-56.2024.8.26.0483, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:31

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:32

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 11:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
09/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:11

Despachos da Presidência
26/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:41

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
15/04/2025 14:50

Processo suspenso
15/04/2025 14:50

Tema nº 1357 - Natureza - Parcelas - Direito - Vantagens - Afastamento
15/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:28

Despacho
09/04/2025 12:17

Processo recebido do STF
08/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
09/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:48

Despacho
09/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:03

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:54

Despacho
18/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:57

Prazo
27/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
04/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:20

Despacho
01/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:59

Prazo Intimação - 15 Dias
23/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:38

Julgado Virtualmente
18/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:42

Subprocesso Cadastrado
18/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
16/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 10:36

Julgado Virtualmente
07/10/2024 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
06/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:48

Expedido Termo de Intimação
25/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio
24/09/2024 15:41

Processo Cadastrado
20/09/2024 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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