01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061484-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Righini Badaró (Herdeiro de Andrelina Righini Badaró) - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - QUESTÃO PREJUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DIRPFS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:38

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:35

Processo Cadastrado
11/07/2025 15:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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