TJSP - 1003076-79.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003076-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joselia Paixao e Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
TRIBUTO ESTADUAL.
IPVA.
ISENÇÃO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A ISENÇÃO PRETENDIDA, PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. 3.
ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO PEDIDO. 4.
LAUDO DO IMESC QUE ATESTA SER A AUTORA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA COMO MODERADA.
DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO - ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Henrique Lara Silveira (OAB: 459267/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 10:33
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:49
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 08:31
Conclusos para despacho
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24/08/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:05
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 07:51
Processo Cadastrado
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11/08/2025 14:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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