TJSP - 1013213-51.2024.8.26.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013213-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Lucy Maria Derenso de Albuquerque - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR SEIS DIAS, APÓS TEMPESTADE OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2024.

EVENTO CLIMÁTICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 37, § 6º, CF/88 E ART. 14, CDC.

EVENTO CLIMÁTICO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

CONCESSIONÁRIA A QUEM INCUMBE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA REDE ELÉTRICA, DE FORMA A MINIMIZAR OS EFEITOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS.

RISCO ADMINISTRATIVO.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DA RÉ.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607