01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009920-41.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Natalina Alves Camara - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.

BANCO QUE INFORMOU TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO MANTIDOS PELO DE CUJUS E SUA EMPRESA.

MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REVELIA.

BANCO QUE, REGULARMENTE CITADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 20 DA LEI N. 9.099/95.

PENSÃO POR MORTE, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO DO FALECIDO, NÃO PODENDO RESPONDER POR SUAS DÍVIDAS.

DÉBITOS QUE DEVEM SER COBRADOS DO ESPÓLIOS.

ARTS. 1.792 E 1.997, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

REPETIÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2024.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COBRANÇA INDEVIDA E SUBSTANCIAL EM PREJUÍZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VULNERANDO A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 14.120,00.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:07

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:59

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 16:01

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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