03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000144-46.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - CLAUDEMIR VIEIRA RIBEIRO - - OLEIDE BATISTA - - CLAUDIA FONSECA VIEIRA - - DENISE APARECIDO VITORINO - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1 - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Os honorários periciais foram fixados em R$ 7.500,00.

A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 3.750,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a).

A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 2.184,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a).

Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta.

Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros.

Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 3.750,00, sendo R$ 1.566,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 2.184,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos.

Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE.

Cumpra-se a sentença e/ou V.

Acórdão transitado em julgado.

Foi iniciado o incidente de cumprimento de sentença.

Providencie a serventia a evolução da classe no incidente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO.

Elabore-se conta de custas.

A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE.

Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade.

Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020.

A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Lucelia, 01 de setembro de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
17/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2023 09:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:50

Expedição de Ofício.
04/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:29

Expedição de Ofício.
24/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 13:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.
11/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 08:43

Expedição de Carta.
30/01/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 19:03

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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