08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029731-15.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -

Vistos.

Quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E.

Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5).

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:24

Ato ordinatório
09/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 15:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:09

Ato ordinatório
27/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:41

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2025 05:53

Suspensão do Prazo
03/01/2025 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 04:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 04:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:01

Expedição de Carta.
25/11/2024 12:01

Expedição de Carta.
25/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:45

Ato ordinatório
13/08/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 15:03

Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 11:50

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:57

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:56

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:56

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:56

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:55

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:49

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:45

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:45

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:45

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:44

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:44

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:44

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
18/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 07:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:35

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 06:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 06:23

Juntada de Certidão
23/04/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:35

Decisão Determinação
22/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:45

Expedição de Carta.
04/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
04/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
04/04/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 02:22

Suspensão do Prazo
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:09

Expedição de Mandado.
16/11/2023 23:01

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 22:44

Decisão Determinação
23/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 10:35

Expedição de Carta.
28/06/2023 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 17:56

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:03

Decisão Determinação
12/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 02:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 19:57

Expedição de Carta.
04/04/2023 19:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2023 09:36

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 20:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/03/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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