21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008296-88.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Tayná Vitória da Silva Batista - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

HURB.

CANCELAMENTO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

A PARTE AUTORA ADQUIRIU UM PACOTE DE VIAGEM, NÃO RECEBEU A CONFIRMAÇÃO DA RESERVA E OPTOU PELO CANCELAMENTO, SEM RESSARCIMENTO, GERANDO DESCONFORTOS E TRANSTORNOS.

BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE REPARO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TUSJE.

TODAVIA, ESTA EVENTUAL FIXAÇÃO MAIS GRAVOSA DEPENDERIA DE RECURSO DA RÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, DE MODO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA TURMA RECURSAL É NO SENTIDO DE QUE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2.

A SITUAÇÃO NÃO APRESENTOU MAIORES CONTORNOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X.LEI 9.099/1995, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022124-66.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002848-08.2023.8.26.0431, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Teixeira de Campos (OAB: 454207/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
01/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 16:29

Processo Cadastrado
31/03/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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