12/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:25

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002098-93.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.

BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES RECÍPROCAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A COBRANÇA DE IPVA CONTIDA EM DIVERSAS CDA'S EM RAZÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, COM MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), ANTERIOR AO FATO GERADOR, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IPVA, AINDA QUE NÃO HAJA COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO PERMANECE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DE IPVA ENQUANTO NÃO COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME OU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTITUI O FATO GERADOR DO IPVA, CABENDO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.4.

A BAIXA DO GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.5.

ENQUANTO NÃO HOUVER BAIXA DO GRAVAME OU COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO PELOS DÉBITOS DE IPVA, POIS MANTIDA A PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU INDIRETA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A BAIXA DO GRAVAME NO SNG, ANTES DO FATO GERADOR, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.2.

ATÉ A BAIXA DO GRAVAME OU A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, A INSTITUIÇÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DE IPVA DOS VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 123 E 124, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 66; LEI Nº 6.099/1974, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º, II, XI E §2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.4.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085139-98.2024.8.26.0053, J. 21.7.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089499-76.2024.8.26.0053, J. 10.7.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000433-42.2023.8.26.0014, J. 5.5.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1° andar
29/08/2025 13:28

Acórdão registrado
29/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:00

Julgado virtualmente
27/08/2025 16:42

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:53

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/07/2025 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:56

Prazo Intimação - 10 Dias
13/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:13

Acórdão registrado
10/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 16:08

Julgado virtualmente
30/05/2025 11:26

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:32

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
28/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/04/2025 08:26

Processo Cadastrado
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 08:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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