TJSP - 1000891-79.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000891-79.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edivaldo Zacarias Carneiro - Recorrido: Banco Maxima S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REQUERENTE DESCONHECE EMPRÉSTIMO E CARTÃO, ALEGANDO QUE O PLÁSTICO NUNCA LHE FOI ENVIADO, ACREDITANDO QUE ESTAVA OBTENDO CARTÃO DE CRÉDITO SIMPLES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REVELIA.
REQUERIDA QUE, PORÉM, APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DA AVENÇA, COMO CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE E ACOMPANHADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL.
RECURSO DO AUTOR.
ACOLHIMENTO.
DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA.
ART. 6º, III, CDC.
EXÍGUO LAPSO ENTRE INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO, A DEMONSTRAR QUE O REQUERENTE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADO DOS TERMOS DA AVENÇA.
CARTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS.
CONTRATO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS.
REPETIÇÃO DOBRADA.
APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ.
PRECEDENTES DO C.
STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristina Matos Lourenço (OAB: 229530/SP) - Aline Cristina Franco Myazi (OAB: 308665/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:16
Prazo
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29/08/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:52
Julgado Virtualmente
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12/08/2025 16:41
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 08:25
Conclusos para despacho
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04/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 14:46
Processo Cadastrado
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29/05/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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