09/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-92.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Antonio Benedito de Biagi - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRÓTESES DENTÁRIAS FIXAS - INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1234 DO STF AO CASO CONCRETO (PRÓTESE) - TRATAMENTO PLEITEADO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES REMOVÍVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ÔNUS DA PROVA CPC, ART. 373, I) DE QUE AS PRÓTESES PRESCRITAS PELO CIRURGIÃO DENTISTA PARTICULAR SEJAM IMPRESCINDÍVEIS, NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALVANDO-SE À PARTE AUTORA, DIANTE DA NATUREZA DINÂMICA DO TRATAMENTO DE SAÚDE E, ASSIM, COM NOVA CAUSA PEDIR, A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Antonio Fernandes (OAB: 263557/SP) - Mariana Araujo Duran Errero (OAB: 443631/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:16

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio
30/07/2025 10:43

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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