01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106267-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Geralda Drumond Martins - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE APÓS FURTO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 479 DO STJ.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPROVAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA FRAUDE, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES INTERNAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.

O DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

A TUTELA ANTECIPADA NÃO ACARRETA IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL REVOGAÇÃO PERMITIRÁ AO BANCO A RETOMADA DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaela Puglia Francisco (OAB: 391746/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:56

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:45

Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:39

Prazo
08/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 11:50

Despacho
07/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
03/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:54

Prazo
29/04/2025 14:28

Expedição de ofício.
29/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 20:13

Despacho
28/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:02

Distribuído por sorteio
25/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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