20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011923-07.2022.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose Brogio Regina -

Vistos.

Petição de fls. 95/96: o certificado digital é instrumento essencial para as atividades empresariais, especialmente no que tange ao cumprimento de obrigações legais e fiscais.

Assim, possível autorizar a emissão/renovação de certificado digital por meio de alvará judicial, como medida necessária à preservação dos bens e interesses do espólio.

Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial para autorizar a inventariante a proceder com aemissão/renovação do certificado digital da empresa ERICOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO Ltda.

ME, inscrita no CNPJ nº 62.***.***/0001-80, perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos.

Cópia desta decisão, devidamente instruída, servirá como alvará, com prazo de validade de um ano a partir da emissão.

Int. - ADV: EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
28/01/2024 13:08

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:15

Concedida a Dilação de Prazo
19/12/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 16:47

Concedida a Dilação de Prazo
15/12/2023 13:02

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 08:54

Recebida a Petição Inicial
07/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:36

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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