02/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 18:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 58444, Subguia 57918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
01/09/2025 18:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51905, Subguia 51348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 295,08
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012005-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FLAVIA RIBEIROADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Vistos INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita da autora.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária está vinculada à prova da alegada necessidade.

O art. 99, § 3º, do CPC, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos.

No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, somente em situações absolutamente excepcionais e desde que, efetivamente, comprovada a carência financeira da empresa e a impossibilidade absoluta de arcar com as referidas custas é que se há cogitar da possibilidade de concessão do benefício.

Na hipótese, denota-se que o autor não trouxe comprovação efetiva de que não pode arcar com as custas processuais.

Ao contrário, constatou-se que sua última remuneração foi no valor mensal de R$ 14.567,00.

Além disso, da análise dos extratos bancários, verifica-se a ocorrência de remessas mensais nos seguintes valores: em 05/06/2025, no importe de R$ 8.000,00; em 10/06/2025, no valor de R$ 1.100,87 (evento 1, doc. 8); em 07/07/2025, no valor de R$ 8.600,00 (evento 1, doc. 9); e em 05/08/2025, no valor de R$ 10.000,00 (evento 1, doc. 10).

Neste sentido: AGRAVO INTERNO – Interposição contra deliberação que manteve o indeferimento de gratuidade à agravante – Insurgência – Manutenção – Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza – Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte – Recurso improvido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2072714-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 — Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
29/08/2025 18:59

Link para pagamento - Guia: 58444, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=57918&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 18:59

Juntada - Guia Gerada - FLAVIA RIBEIRO - Guia 58444 - R$ 34,35
29/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:09

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 8
29/08/2025 08:09

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 08:40

Link para pagamento - Guia: 51905, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51348&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
28/08/2025 08:40

Juntada - Guia Gerada - FLAVIA RIBEIRO - Guia 51905 - R$ 295,08
28/08/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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