02/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001902-56.2025.8.26.0320/SPEXEQUENTE: FELIPE MANOEL DEMARCHIADVOGADO(A): PAULO GILBERTO ZANELATTO (OAB SP532341)SENTENÇAIndefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, haja vista possuir imóvel para fins de locação, o que não condiz com a situação de hipossuficiência declarada.

A presente execução não pode prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, verifica-se que a pretensão executória decorre de acordo homologado em Reclamação Pré-processual que envolvia pedido de despejo por falta de pagamento Cumulado com Cobrança de Alugueres e Encargos da Locação, conforme se extrai da notificação extrajudicial juntada no documento nº 10 do evento 1.

Ocorre que a ação de despejo, nessa modalidade, não se insere dentre as hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, previstas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Assim, por se tratar de título judicial formado em pretensão que não poderia tramitar perante este Juizado, mostra-se inviável a execução aqui intentada.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, devendo a parte exequente valer-se da Justiça Comum para o processamento da execução do acordo homologado.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Indevidas custas e honorários.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
29/08/2025 08:11

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
29/08/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE MANOEL DEMARCHI. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 11:07

Distribuído por dependência - Número: 40012426220258260320/SP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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