08/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004988-71.2025.8.26.0405/SP AUTOR: GMR OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência, A Autora, incorporadora do empreendimento “Piscine Home Resort”, alienou aos primeiros Réus, TERTULINO GALVÃO DO ROSÁRIO e sua esposa ELIZABETE APARECIDA DA SILVA GALVÃO DO ROSÁRIO, a vaga autônoma de garagem nº 04, Matrícula n° 129.888.

Informou que o Registro Cartorária obstou a prenotação sob a justificativa de que os adquirentes já não figuravam como condôminos, em razão da restrição prevista na convenção condominial quanto à aquisição de vagas autônomas.

Indicou que tais réus fizeram a venda por contrato de compra e venda particular de tal venda aos corréus, Luiz e Bianca.

Indicou, ainda, que tanto os primeiros adquirentes, TERTULINO e ELIZABETE, quanto os atuais possuidores, LUIZ e BIANCA, descumpriram o dever jurídico de regularizar a propriedade registrária, omitindo-se na adoção das providências necessárias ao registro da vaga autônoma.

Informou o autor que tal conduta está perpetuando uma situação irregular que expõe a Autora a riscos concretos, incluindo a possibilidade de ser compelida ao pagamento de débitos que não lhe dizem respeito.

Pugnou, em sede de tutela de urgência, para que os Réus promovam, de imediato, a regularização registral da vaga autônoma em favor dos atuais possuidores, abstendo-se de imputar à Autora quaisquer débitos condominiais ou tributários.

Requereu-se ainda, para a efetividade da medida, a expedição de ofício ao Município de Osasco, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, para que promova a imediata atualização cadastral e altere o sujeito passivo do IPTU para os atuais possuidores, com a consequente cessação de lançamentos em nome da Autora.

Em sede de tutela de urgência e de cognição sumária, ao menos por ora, não é possível o acolhimento da pretensão de urgência.

A questão da titularidade da vaga e de sua posse demandarão análise aprofundada em sede de instrução probatória, sendo assim, identifica-se que nova análise poderá ocorrer após a apresentação da defesa.

Assim, por ora, indefiro o pedido.

Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número defuncionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação.

Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
04/09/2025 15:18

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas
04/09/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:22

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 16:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 54891, Subguia 54352 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 447,60
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004988-71.2025.8.26.0405/SP AUTOR: GMR OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de tutela de urgência necessário que, de forma prévia, o autor comprove o recolhimento das custas iniciais.
29/08/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:03

Despacho
28/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:07

Link para pagamento - Guia: 54891, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54352&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 17:07

Juntada - Guia Gerada - GMR OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - Guia 54891 - R$ 447,60
28/08/2025 17:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
28/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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