08/09/2025 18:53

Prazo
08/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:52

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:17

Unificação Pai
08/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:07

Prazo
04/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:49

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140475-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação Brasileira de Concessionárias Chevrolet - ABRAC - Agravado: Estado do Pará - Agravado: Estado da Paraíba - Agravado: Estado do Paraná - Agravado: Estado de Pernambuco - Agravado: Governo do Estado do Piaui - Agravado: Estado do Rio Grande do Norte - Agravado: Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Agravado: Estado de Rondônia - Agravado: Estado de Roraima - Agravado: Estado de Santa Catarina - Agravado: Estado de Sergipe - Agravado: Estado do Tocantins -to - Agravado: Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado do Ceará - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Estado do Amapá - Agravado: Estado do Amazonas - Agravado: Estado da Bahia - Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul - Agravado: Governo do Distrito Federal - Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Agravado: Estado de Goiás - Agravado: Fazenda Pública do Estado do Maranhão - Agravado: Estado de Mato Grosso - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Fazenda Pública do Estado do Acre - Agravado: O Estado do Espírito Santo - Agravado: Estado de Goiás - Agravado: Estado do Rio Grande do Norte - Agravado: Estado do Tocantins - Agravado: Chefe do Departamento de Arrecadação - Dearc - Agravado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Agravado: Coordenador de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Agravado: Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Agravado: Delegado Auditor Fiscal da Receita da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo - Agravado: Diretor de Administração Tributáriadasecretaria da Fazenda do Estado do Acre - Agravado: Superintendente da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Agravado: Secretário da Fazenda do Estado do Amapá - Agravado: Secretario Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Amazonas - Agravado: Coordenador da Administração Tributária (Cat) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, - Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria do Estado da Bahia - Agravado: Secretário Estadual da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AUTORIDADES COATORAS DE ESTADOS DIVERSOS.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

PREJUDICDO O AGRAVO INTERNOI.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS CHEVROLET ABRAC CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DAS AUTORIDADES COATORAS SEDIADAS FORA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTOU-SE NA COMPETÊNCIA FIXADA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA, MANTENDO NO FEITO APENAS A AUTORIDADE SITUADA EM SÃO PAULO.

A AGRAVANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TODAS AS AUTORIDADES INDICADAS NA INICIAL, VINCULADAS A OUTROS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE AUTORIDADES DE OUTROS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA, DEVE O JUÍZO REMETER OS AUTOS ÀS COMARCAS CORRESPONDENTES À SEDE DAS AUTORIDADES EXCLUÍDAS DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, O QUE A QUALIFICA COMO DE NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL.A INCLUSÃO DE AUTORIDADES COATORAS DE DIFERENTES ESTADOS NO MESMO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMPROMETE O EXERCÍCIO REGULAR DA JURISDIÇÃO, POIS CADA AUTORIDADE TEM SEDE E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DISTINTA, O QUE INVIABILIZA A CONCENTRAÇÃO DA DEMANDA EM UM ÚNICO JUÍZO.O ARTIGO 53, III, “A”, DO CPC, ESTABELECE QUE A AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DE SUA SEDE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, QUANDO INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE À LUZ DO PACTO FEDERATIVO E DA ADI Nº 5737, DO STF.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE QUE A AUTORIDADE COATORA É APENAS FORMALMENTE PARTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO O ENTE PÚBLICO A ELA VINCULADO O VERDADEIRO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM FORO CORRESPONDENTE À SEDE DA ENTIDADE FEDERADA.NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO CASO, POIS OS ATOS IMPUGNADOS NÃO SÃO IMPUTADOS A UMA ÚNICA AUTORIDADE, MAS A DIFERENTES ENTES FEDERATIVOS, O QUE DESCARACTERIZA COMUNHÃO DE OBRIGAÇÕES OU CONEXÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUMULAÇÃO.A EXCLUSÃO DAS AUTORIDADES SEDIADAS FORA DA COMARCA DA CAPITAL NÃO RESULTA EM EXTINÇÃO INDEVIDA, POIS A PARTE AUTORA PODE PROMOVER AÇÕES AUTÔNOMAS NOS FOROS COMPETENTES.

A REMESSA AUTOMÁTICA DOS AUTOS PELO JUÍZO É INDEVIDA, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE INTERESSADA.A DECISÃO RECORRIDA, AO INDEFERIR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA, DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA, SENDO DE NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL.É INADMISSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ÚNICO CONTRA AUTORIDADES DE DIFERENTES ENTES FEDERATIVOS COM SEDES EM COMARCAS DIVERSAS.INDEVIDA A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTROS JUÍZOS COMPETENTES; INCUMBE À PARTE INTERESSADA PROMOVER AS AÇÕES NOS FOROS ADEQUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; ART. 18.

CPC, ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO; 53, III, “A”; 64, § 3º; 113.

LEI Nº 12.016/09, ARTS. 10, § 1º, E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.784.286/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.10.2019, DJE 18.10.2019.STJ, AGINT NO ARESP 1.430.628/BA, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18.08.2022, DJE 25.11.2022.STJ, RESP 842.279/MA, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 03.04.2008, DJE 24.04.2008.TJSP, AI 2104449-38.2024.8.26.0000, REL.

DES.

ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2024.TJSP, AI 2115734-62.2023.8.26.0000, REL.

DES.

EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002879-42.2019.8.26.0407, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Machado Schütz (OAB: 62206/RS) - Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - 1° andar
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:08

Acórdão registrado
01/09/2025 14:36

Julgado virtualmente
29/08/2025 11:58

Julgado virtualmente
26/08/2025 20:44

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:35

Prazo Intimação - 30 Dias
25/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:19

Despacho
11/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:46

Subprocesso Cadastrado
27/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:01

Prazo Intimação - 30 Dias
16/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 15:07

Antecipação de tutela
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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