29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001907-18.2020.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carla Aretusa dos Santos Alves - Maria Aparecida Silva dos Santos -

Vistos.

Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração quando presente obscuridade, contradição, erro material ou, então, omissão da decisão, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação e dou-lhes provimento.

Assim porque existe na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas.

A matéria neles contida não extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração.

Substancialmente, a matéria avençada no recurso não configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual pode ser enfrentada através desta via processual que reconheço adequada.

Pois bem.

A parte embargante alega omissão no decisium uma vez que deixou de relacionar e determinar o levantamento de valores junto à conta bancária do Banco do Brasil, sendo relacionado no plano de partilha (fls. 186/193).

Ante o exposto, constatada a omissão, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar e complementar a sentença, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: Expeçam-se alvarás autorizando a inventariante ou seu advogado a receber os valores depositados no Banco Bradesco, na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (fls. 49/50), bem como para vender os veículos Fiat Siena (fls. 29) e Chevette (fls. 35), devendo promover a partilha do valor recebido entre as herdeiras de acordo com a cota parte a que cada uma delas faz jus, e não como constou, mantendo-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Outrossim, deixo de condenar a parte embargante na multa processual por não vislumbrar a interposição dos presentes embargos como manifestamente protelatórios.

Intimem-se. - ADV: SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), MISMA LAÍS VALÉRIO TAVARES FERREIRA (OAB 319646/SP), MISMA LAÍS VALÉRIO TAVARES FERREIRA (OAB 319646/SP), SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP)
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:35

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:34

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:34

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:34

Expedição de Alvará.
06/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:22

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:20

Juntada de Ofício
15/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:51

Arquivado Provisoriamente
23/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:39

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 09:04

Expedição de Alvará.
29/03/2023 09:04

Expedição de Alvará.
24/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:11

Classe retificada de 39 para 30
07/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:12

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:00

Expedição de Certidão.
09/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 09:36

Expedição de Ofício.
18/11/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 17:19

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
16/12/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 08:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 14:50

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/11/2020 17:59

Conclusos para despacho
09/10/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 08:44

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/10/2020 15:23

Conclusos para despacho
18/09/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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