08/09/2025 10:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 23:19

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012939-92.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - ISMAILE APARECIDO OLIVEIRA MARQUES SANTOS - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC de Mogi Guaçu/SP, redistribuam-se os autos. - ADV: MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), FERNANDO COIMBRA MAESTRELLO (OAB 367656/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012939-92.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ISMAILE APARECIDO OLIVEIRA MARQUES SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ISMAILE APARECIDO OLIVEIRA MARQUES SANTOS, CPF: *43.***.*49-11, MT: 1165540, RG: 45722931, RJI: 192908565-90, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), FERNANDO COIMBRA MAESTRELLO (OAB 367656/SP)
19/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:37

Expedição de Alvará.
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:50

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:29

Juntada de Petição de resposta
15/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:41

Declarada a Remição
03/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:51

Homologado o Cálculo
11/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 06:47

Declarada a Remição
20/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 06:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:07

Homologado o Cálculo
03/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 16:43

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:32

Concedida Progressão de regime
21/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
13/05/2024 02:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:08

Homologado o Cálculo
02/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
14/04/2024 01:25

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/03/2024 13:14

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/12/2022 16:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:27

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:00

Homologado o Cálculo
22/11/2022 13:06

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:37

Expedição de Ofício.
18/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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