15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520303-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR MASSERU DE OLIVEIRA -

Vistos.

Verificada a voluntariedade na manifestação do réu e de seu patrono na presença deste Juízo em favor do VICTOR MASSERU DE OLIVEIRA, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo réu.

Na hipótese de prestação pecuniária em prestações sucessivas, caberá ao denunciado comprovar perante o órgão acusatório o adimplemento das parcelas avençadas.

Somente ao final deverá o Ministério Público requerer a extinção pelo adimplemento ou, se o caso, a rescisão do acordo, uma vez que não cabe ao Juízo fiscalizar os termos do acordo firmado entre as partes.

Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

Descumprida a condição supra, venham os autos à conclusão para rescisão P.R.I.C.

São Paulo, 09 de setembro de 2025.

RICHARD FRANCISCO CHEQUINI JUIZ DE DIREITO - ADV: GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP)
12/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 20:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:24

Expedição de Alvará.
08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520303-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR MASSERU DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 87/91: Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP)
03/09/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
29/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
29/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
29/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:33

Recebida a denúncia
25/07/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 04:30:00, 20ª Vara Criminal.
25/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:10

Evoluída a classe de 279 para 283
23/07/2025 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/07/2025 14:01

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 13:02

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:14

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:41

Mudança de Magistrado
21/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/07/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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