12/09/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:16

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:16

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:16

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:21

Expedição de Carta.
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004135-71.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Walter Afonso Costa - Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 18, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora.

Entretanto, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite.

Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas.

Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo.

Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução.

No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor.

Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.

Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC.

Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.

Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:21

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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