13/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014893-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1032510-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenice Soares Mateus - - Jaqueline Aparecida dos Santos -

Vistos.

Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente.

Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data.

Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório.

Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital.

Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais.

Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018.

Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV.

O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento.

O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado.

Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública".

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is).

No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado.

Intime-se. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)
02/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:29

Decisão Determinação
01/09/2025 18:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:59

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
29/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:23

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014893-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1032510-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenice Soares Mateus -

Vistos.

Manifeste-se o exequente, em 15 dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
20/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:48

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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