20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042183-60.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Meire Fernandes - Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:06

Ato ordinatório
19/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:35

Julgada improcedente a ação
28/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:24

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/11/2023 07:09

Suspensão do Prazo
26/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 17:11

Expedição de Ofício.
23/08/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:45

Expedição de Ofício.
04/02/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 19:00

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:24

Decisão
08/06/2021 10:51

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:51

Conclusos para julgamento
11/05/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:34

Conclusos para despacho
15/02/2021 14:31

Expedição de Certidão.
29/10/2020 05:03

Suspensão do Prazo
14/09/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 19:23

Decisão
01/09/2020 17:48

Conclusos para despacho
26/06/2020 09:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2019 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2019 15:27

Expedição de Certidão.
28/07/2019 07:54

Suspensão do Prazo
05/07/2019 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2019 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 10:18

Julgada improcedente a ação
29/04/2019 14:09

Conclusos para julgamento
26/04/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 16:07

Conclusos para despacho
08/04/2019 08:54

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 11:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2019 11:42

Desapensado do processo
21/01/2019 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 17:32

Expedição de Carta.
19/12/2018 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 12:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2018 00:50

Suspensão do Prazo
01/11/2018 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2018 12:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 11:29

Expedição de Carta.
08/10/2018 16:44

Apensado ao processo
03/10/2018 16:51

Recebida a Petição Inicial
03/10/2018 15:58

Conclusos para decisão
27/09/2018 11:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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