04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1537956-83.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCOS FERREIRA DA SILVA - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR, por infração ao disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, o réu MARCOS FERREIRA DA SILVA, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor mínimo legal.

Estando presentes os requisitos dos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de condenação em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções (não podendo ser entidade educacional ou de saúde), bem como por prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), também em favor de entidade a ser indicada pela Vara das Execuções.

Ausentes, por fim, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. - ADV: ROSIVALDO DE JESUS SANTOS (OAB 397234/SP)
03/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 20:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:00:00, 20ª Vara Criminal.
08/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 10:00

Juntada de Mandado
08/07/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:15

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:15

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 17:36

Expedição de Ofício.
13/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:21

Recebida a denúncia
13/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:06

Evoluída a classe de 279 para 283
09/01/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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