10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 20:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:59

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001595-26.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Henrique Frederico, - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C.

Cerqueira Cesar, data na margem. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
16/08/2025 01:32

Suspensão do Prazo
08/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:54

Recebida a Emenda à Inicial
21/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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