TJSP - 1005819-68.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005819-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrente: Instituto de Previdência dos Funcionarios Públicos Municipais de Guarulhos - Ipref - Recorrido: Eduardo Mataran Linkeis e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO.

MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

PRETENSÃO DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. 2.

INCORPORAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.823/96, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3.

A LM Nº 7.024/2012 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SEJA PAGA AOS AGENTES, DESNATURANDO O CARÁTER DE VERBA HABITUAL. 4.

SENDO VERBA EVENTUAL, NÃO INCIDE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 144 DA LM Nº 1.429/1968. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6.

RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO IPREF PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) - Karoline Cedro Dias de Aquino (OAB: 308610/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - 16º Andar, Sala 1607