TJSP - 1010032-52.2025.8.26.0590

Processo 1010032-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando de Jesus Rodrigues -

Vistos.

Diante da comprovação da vigência do plano de saúde, passo a apreciar a tutela de urgência requerida, que visa à autorização para internação da parte autora.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por beneficiário de plano de saúde empresarial mantido junto à ré, em razão da negativa de autorização para internação hospitalar recomendada pelo médico.

O autor procurou atendimento junto ao Hospital Frei Galvão, em Santos, apresentando dores intensas na região da boca, febre alta e quadro infeccioso local, sendo constatada secreção purulenta, linfadenopatia dolorosa e risco de infecção de partes moles profundas, como abscesso cervical (fls.11/27).

Diante do quadro clínico apresentado, foi solicitada internação para investigação por exames de imagem, controle da dor e manejo global da condição clínica.

A ré, entretanto, autorizou tão somente a internação por período de 6 (seis) horas, findo o qual o autor permaneceu sem condições de alta, referindo dor refratária à analgesia administrada.

Segundo consta da petição inicial, o autor foi orientado a retornar no dia seguinte para nova tentativa de internação, ocasião em que apresentou piora do estado geral, febre de 39º, dor de intensidade máxima, agravamento das estomatites e risco aumentado de complicações, ainda assim recebendo negativa na internação, com alta contra a orientação médica, exclusivamente em razão da recusa do plano de saúde.

Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, pois o autor colacionou aos autos relatório médico e prontuário hospitalar, no qual se registra quadro de dor intensa e persistente, sem resposta à analgesia escalonada, febre alta, secreção purulenta, linfadenopatia dolorosa e risco de infecção de partes moles profundas, como abscesso cervical, sendo expressamente indicada a internação para investigação por imagem, controle da dor e manejo global da condição clínica.

Conforme narrado, embora a internação esteja amplamente justificada, a ré autorizou apenas 6 horas de permanência, negando posteriormente novo pedido, mesmo diante de piora do quadro, febre de 39º, dor de intensidade máxima e agravamento das lesões, culminando na alta hospitalar contra recomendação médica, por negativa do plano.

Não se justifica, por ora, a recusa da ré em autorizar a internação prescrita pelo médico responsável pelo acompanhamento do autor, sendo certo que cabe ao profissional da saúde indicar os procedimentos que melhor atenderão às necessidades do paciente.

Nesta fase, revela-se abusiva a negativa, que contraria as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e afronta o disposto no artigo 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, esvaziando o objeto do contrato e expondo o beneficiário a riscos evidentes de agravamento e de lesões de difícil reparação.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CARÊNCIA.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA .

Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda.

RECURSO DA RÉ NOTRE DAME.

Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada.

Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência .

Elementos dos autos que também apontam nesse sentido.

Mérito.

Insurgência que não prospera.

Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora . É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal .

Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva.

Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ.

Precedentes.

RECURSO DA AUTORA .

Acolhimento parcial.

A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa.

Entendimento do STJ nesse sentido.

Fixação em R$ 10 .000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v . 40696).(TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8 .26.0545, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) O risco de dano é manifesto, haja vista que a ausência de internação imediata e dos exames de imagem necessários pode acarretar evolução rápida e grave do quadro infeccioso, com potencial risco à vida.

Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar que a requerida autorize, imediatamente e integral, a internação hospitalar do autor, bem como todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao tratamento e monitoramento do quadro clínico, conforme prescrição médica, em hospital credenciado , arcando com todos os custos, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte autora, com cópia da inicial (fls. 01/06) e relatório médico (fls. 11/27), exclusivamente para intimação da tutela de urgência aqui deferida, devendo comprovar seu protocolo/encaminhamento nos autos, sendo que a recusa implicará nos efeitos aqui mencionados.

No mais, deve a parte autora cumprir integralmente o determinado no item 2 da decisão de fls. 62/63.

Cumpra-se no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP)