26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011637-77.2024.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Presente - - Valdemir Presente -

Vistos. 1 - Não conheço dos embargos de declaração opostos nas fls.58/62, vez que, preservado o entendimento neles defendido, tenho que a sentença de fls.54/55 não padece de nenhum dos vícios listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que autorizariam sua interposição.

Em realidade, trata-se de inconformismo da parte sob argumento de que tinha que ser intimada pessoalmente invocando o art.485, III, §1º do CPC.

Contudo, o feito não foi extinto por abandono (inciso III), mas por falta de documento essencial (inciso IV), que cabia à parte apresentar, tendo ela sido intimada por duas vezes e quedou-se inerte.

Com efeito, documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação (STJ, REsp n. 1.123.195-SP, 3ª Turma, j. 16-12-2010, rel.

Min.

Massami Uyeda).

E não se argumente a necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, posto que não caracterizadas, no caso, as hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, conforme prescrição do seu §1º. É o que ensina Theotonio Negrão: A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art. 267, §1º, do CPC (STJ 3ªT., REsp 80.500, Min.

Eduardo Ribeiro, j. 21.11.97, DJU 16.2.97) sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC (STJ 5ª-T., REsp 392.519, Min.

Edson Vidigal, j. 19.3.02, DJU 22.4.02). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., Saraiva, 2012, nota 6a ao artigo 284, pág. 413).

A esse respeito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil, Embargos à Execução.

Emenda à inicial.

Prazo não cumprido.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intimação pessoal da parte.

Desnecessidade. l. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito cm razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min.

Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min.

Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2.

Recurso especial a que se nega provimento (STJ 1ª T. - REsp. 802.055 - Rel.

Teori Albino Zavascki - DJE 20.3.2006). [destacado].

Portanto, a ausência de saneamento dos vícios, no caso a falta de documentos essenciais, impõe o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, I e IV, do CPC/2015.

Destarte, se certo ou errado o desfecho dado à questão, o recurso a ser manejado é outro, e não o de embargos de declaração. 2 - De todo modo, em razão do julgamento sem resolução de mérito, poderá a parte interpor nova ação, juntando no novo feito toda a documentação essencial que deixou de apresentar neste.

Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:06

Não conhecidos os embargos de declaração
12/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
31/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
25/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:33

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:00

Ato ordinatório
10/12/2024 11:48

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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