05/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023874-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1124844-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ildete Maria de Almeida Perezim - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Em primeiro lugar, observo que o presente incidente versa única e exclusivamente acerca da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento da requerida em relação à obrigação de fazer determinada em decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença transitada em julgado.

O débito principal é executado nos autos nº 0010688-41.2025.8.26.0100.

Destaco que, ao contrário do que afirma a executada, a multa foi efetivamente fixada na decisão que concedeu a tutela (fls. 9/10).

Por outro lado, como já fixado à fl. 75, sobre a multa cominatória não incidem juros de mora, honorários ou penalidades do art. 523 do CPC, em virtude do seu caráter acessório.

Feitas tais observações, é de rigor o reconhecimento do descumprimento da tutela pelo banco executado.

A decisão liminar determinou ao requerido que se abstivesse de realizar qualquer ato de cobrança em relação ao débito sub judice (operação no cartão de crédito da autora no valor de R$ 9.800,00), sendo confirmada posteriormente em sentença que declarou o montante inexigível em face da demandante, determinando o ressarcimento do valor e eventuais encargos sobre eles incidentes.

O banco, contudo, promoveu apenas o estorno do valor principal na fatura (R$ 9.800,00 - fl. 181) e continuou cobrando as mensalidades do parcelamento automático de tal montante, sobre as quais incidiram juros e IOF, como demonstrado pela autora às fls. 155/165, até agosto de 2024.

Ou seja, é patente o descumprimento da ordem judicial, na medida em que a autora continuou sendo cobrada pelos encargos de débito declarado inexigível.

Bem por isso, REJEITO a impugnação de fls. 129/136 em relação à alegada inexistência de descumprimento pela instituição financeira.

Por outro lado, no caso concreto, necessária a redução equitativa da multa cominatória fixada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte exequente.

Sobre isso, dispõe o art. 537, §1º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

A multa acumulou o patamar histórico de R$ 19.000,00 (fl. 100), superior ao dobro do bem da vida tutelado (R$ 9.800,00).

Dessa forma, tomando como base o relatado na inicial, em especial o valor do bem da vida violado, reduzo o valor das astreintes ora executadas para o importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), mais adequado para o caso concreto e condizente com o valor do bem da vida protegido.

Assim, intime-se a parte executada para depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de sinistro e execução da garantia de fls. 137/146.

Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:29

Evoluída a classe de 157 para 156
07/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/01/2025 23:02

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:27

Suspensão do Prazo
19/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
14/08/2024 20:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 15:38

Evoluída a classe de 157 para 156
12/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:43

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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