TJSP - 1005053-86.2025.8.26.0286

DESPACHO Nº 1005053-86.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uillian Antonio de Souza - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Natália Oliveira de Sousa (OAB: 366977/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005053-86.2025.8.26.0286/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Uillian Antonio de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Acolheram os embargos, sem efeitos infringentes.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

TAXA SELIC.

TERMO INICIAL.

OMISSÃO VERIFICADA.

TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC FIXADO EM SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A REGRA DO ARTIGO 3º DA EC N. 113/2021 E TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.

INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER O TERMO INICIAL FIXADO EM SENTENÇA (FL. 64) PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Oliveira de Sousa (OAB: 366977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005053-86.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uillian Antonio de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO).

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO' (011001).

DIFERENÇA - SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O DE COMISSÃO.

PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA.

MÉRITO.

PRETENSÃO À EXCLUSÃO (I) DOS VALORES ALEGADAMENTE 'NÃO INCORPORÁVEIS' RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA', 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', 'DESIGNAÇÃO DO CARGO VAGO', BEM COMO DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O 'SALÁRIO BASE' DO CARGO DE ORIGEM E O 'SALÁRIO BASE' DO CARGO EM COMISSÃO DESEMPENHADO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ADVENTO EC Nº 103/19; CF.

ART. 2º DA EC 49/2020); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

DEVIDA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS NÃO INCORPORADAS E NÃO MAIS INCORPORÁVEIS RECEBIDAS A TÍTULO DE (I) 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', (II) 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA', (III) 'DESIGNAÇÃO DO CARGO VAGO' E (IV) DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O 'SALÁRIO BASE' DO CARGO DE ORIGEM E O DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019, VISTO TRATAR-SE DE VERBA AINDA NÃO INCORPORADA E NÃO MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA NESTES TERMOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Oliveira de Sousa (OAB: 366977/SP) - 16º Andar, Sala 1607