TJSP - 0000664-03.2025.8.26.0601

Processo 0000664-03.2025.8.26.0601 (processo principal 1001620-07.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Habiner Henrique de Oliveira Tozetti - William Aparecido dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, anote-se que já foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a ambos os litigantes (fls.95/96 e fls.146/147 do processo de conhecimento), benesse que deve ser estendida para este incidente.

Destaco, ainda, que a parte demandada está representada nos autos por advogado constituído.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Ressalto que a parte executada deverá, ainda, recolher ao Estado a taxa judiciária devida no cumprimento de sentença (art.4.º, IV, da Lei n.º 11.608/2003) por ter dado causa à instauração do presente incidente.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP)