12/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:39

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001522-54.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alex da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
16/08/2025 01:30

Suspensão do Prazo
08/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:21

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
12/07/2025 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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