18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:24

Ato ordinatório
10/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:03

Ato ordinatório
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:09

Ato ordinatório
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:18

Arquivado Provisoriamente
12/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
07/04/2024 22:18

Suspensão do Prazo
06/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
14/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1003706-76.2020.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vida Nova Ii -

Vistos.

O pedido de designação de leilão não comporta deferimento.

Isso porque se trata de uma penhora de direitos aquisitivos, ou seja, penhora de expectativa de direito futuro, tendo em vista que o imóvel é alienado e não pertence à parte executada, o que torna impossível sua venda por pedido da parte exequente neste momento.

Como se sabe, o instituto da alienação fiduciária transfere o domínio e a posse indireta do bem imóvel para o credor fiduciário, atuando o devedor apenas como possuidor direto.

Assim, quitado integralmente o contrato, a garantia fiduciária é extinta e o devedor passa a ser o legítimo proprietário do bem, livre de ônus.

No caso, não é possível a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade de terceiro que, uma vez que o imóvel objeto de alienação fiduciária pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), não podendo os direitos estabelecidos através seu pacto ser objeto de leilão para satisfação do crédito condominial, porquanto a instituição financeira referida, a qual é totalmente alheia à presente relação jurídica, deve anuir com o referido procedimento.

Ademais, cabe consignar que eventual arrematação dos direitos, não importa em sub-rogação automática do arrematante, no lugar do devedor fiduciário originário do contrato celebrado com a CEF, uma vez que para a concessão do financiamento imobiliário, a CEF se utiliza de critérios objetivos para concessão do empréstimo para aquisição do bem.

Destarte, não é lícito impor à CEF acatar o novo arrematante como sub-rogante nos direitos do imóvel alienado, eis que não se trata de mera transferência de financiamento imobiliário, a qual, quando ocorre, é precedida de criteriosa análise econômico-financeira por parte da Casa Bancária.

Intime-se.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 14:20

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:39

Expedição de Carta.
14/02/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:32

Ato ordinatório
19/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 08:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 13:42

Ato ordinatório
10/05/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:54

Expedição de Certidão.
18/02/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 15:20

Decisão
16/12/2021 18:29

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:40

Decisão
07/12/2021 18:04

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 18:02

Expedição de Certidão.
01/12/2021 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:26

Decisão
26/11/2021 12:22

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:48

Decisão
22/11/2021 17:03

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2021 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 15:32

Decisão
28/07/2021 14:48

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 13:49

Juntada de Ofício
12/07/2021 15:25

Expedição de Carta.
12/07/2021 15:25

Expedição de Carta.
12/07/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 16:11

Ato ordinatório
01/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 21:21

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:43

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:17

Suspensão do Prazo
30/03/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 17:01

Penhora Deferida
26/03/2021 15:10

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 11:24

Decisão
17/02/2021 18:25

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 23:50

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 14:04

Decisão
29/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:53

Conclusos para despacho
29/01/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 13:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 15:06

Bloqueio/penhora on line
18/01/2021 17:44

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 15:08

Expedição de Carta.
18/12/2020 15:08

Decisão
18/12/2020 12:55

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2020 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 16:32

Decisão
10/11/2020 15:11

Conclusos para decisão
10/11/2020 15:04

Expedição de Certidão.
09/10/2020 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 06:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 13:09

Expedição de Carta.
25/09/2020 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2020 09:32

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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