03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002711-63.2022.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Isaias Miguel - - Adriana Maria Burqui - - Andre Ricardo Damas Burqui Batista - - Veridiana Aparecida Burqui - Luciana Cristina Burqui Miguel - O processo encontra-se em sua fase final, com as questões de maior complexidade já solucionadas, como a regularização fiscal perante a Fazenda Pública e a outorga das escrituras dos imóveis que não estavam em nome dos falecidos.

Restam, contudo, as últimas providências de natureza registral, essenciais para a validade e eficácia da partilha e para a expedição do respectivo formal.

O princípio da continuidade registral, norteador do direito imobiliário, impõe que os registros das matrículas reflitam de forma fidedigna a cadeia de titularidade e o estado jurídico dos proprietários.

No presente caso, a despeito da alegação de reconciliação, o estado civil dos inventariados que consta na matrícula nº 14.754 é o de "separados judicialmente".

Para que a partilha causa mortis seja registrada, é imperativo que se averbe a alteração do estado civil, conforme documentação comprobatória, para que o registro espelhe a realidade jurídica no momento da abertura da sucessão.

Da mesma forma, as escrituras dos imóveis de matrículas nº 14.867 e nº 14.873, outorgadas à inventariante por força de alvará judicial, devem ser levadas a registro para que a titularidade dos bens seja formalmente transferida ao espólio.

Sem o registro, os bens não integram juridicamente o patrimônio dos falecidos e, por conseguinte, não podem ser objeto de partilha registrável em nome dos herdeiros.

Tais exigências, apontadas de forma clara e técnica pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 298/300), constituem condição para a conclusão do inventário.

Ante o exposto, DETERMINO que a inventariante, Luciana Cristina Burqui Miguel, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando nos autos: A averbação da alteração do estado civil dos falecidos na matrícula do imóvel nº 14.754; O registro das escrituras públicas dos imóveis de matrículas nº 14.867 e nº 14.873, transferindo a titularidade dos bens para o nome dos inventariados (espólio).

Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para a homologação da partilha.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP), NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP), NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP), NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP), NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:13

Suspensão do Prazo
27/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:30

Autos no Prazo
08/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 20:50

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:23

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/04/2024 07:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 06:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 12:46

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 16:13

Juntada de Ofício
17/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/02/2023 07:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/01/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 14:33

Juntada de Ofício
16/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:38

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 10:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/08/2022 21:58

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 13:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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